Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casas de apostas em dolar 2024 com o intuito de regular e 💋 permitir a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casas de apostas em dolar 💋 25 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casas de apostas em dolar vigência foi encerrada em casas de apostas em dolar 💋 21 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto 💋 de Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo 💋 site do Senado.

Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casas de apostas em dolar 26 💋 de outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria 💋 apresenta os seguintes pontos principais:

A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de 💋 outorgas a serem concedidas;

Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações 💋 adulteradas ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;

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