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A partir de 2024, o Governo Federal do Brasil sancionou uma lei que impõe um imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelos apostadores em aposta esportiva handicap apostas esportivas online. A nova legislação estabelece que as empresas de apostas esportivas estarão sujeitas a uma taxação de 12% sobre o faturamento bruto, enquanto os apostadores serão taxados em aposta esportiva handicap 15% sobre o valor dos prêmios ganhos. As empresas do segmento serão tributadas em aposta esportiva handicap 12% no Imposto de Renda. Para explorar as apostas, elas deverão ter sede e administração no Brasil. A nova lei trouxe uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas esportivas on-line e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas em aposta esportiva handicap apostas esportivas. Apostadores devem declarar anualmente os seus prêmios como outros rendimentos. Se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112, estarão sujeitos à alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com aposta esportiva handicap faixa de renda. A nova lei assegura que o setor de apostas esportivas seja regulado, com a arrecadação de impostos que financiarão projetos de educação, segurança e esportes.
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Data
Descrição
31 de dez. de 2024
Lei sancionada regulamentando as apostas esportivas.
19 de jan. de 2024
Imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios dos apostadores.
8 de jan. de 2024
Lei entra em aposta esportiva handicap vigor; alíquota de 15% incidirá sobre qualquer valor.
Efeitos da nova legislação sobre o setor de apostas esportivas
Implicações para os apostadores individuais
Conclusão
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