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No dia 30 de dezembro de 2024, a Lei nº 14.790/23 foi sancionada, permitindo que empresas privadas explorem as apostas esportivas no Brasil tanto online quanto em como declarar rendimentos de apostas esportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Isso representa um avanço significativo para o setor de entretenimento no país, pois as apostas esportivas passaram a ser uma atividade legal e regulamentada. Contudo, é importante destacar que o mercado ainda não está totalmente regulamentado, aguardando a publicação das regras específicas que definirão o funcionamento do setor. Por enquanto, as empresas que desejam operar no Brasil devem estar sediadas em como declarar rendimentos de apostas esportivas outros países e não podem ter pontos de venda físicos no país. Apesar dessa limitação, já existem diversas empresas de apostas esportivas atuando no Brasil, oferecendo uma ampla gama de opções para os apostadores. Com a regulamentação completa do mercado, espera-se que o setor de apostas esportivas no Brasil cresça ainda mais, gerando empregos e receita para o país. 30 de dezembro de 2024 Lei nº 14.790/23 Empresas privadas sediadas em como declarar rendimentos de apostas esportivas outros países Sim, desde que a empresa esteja sediada em como declarar rendimentos de apostas esportivas outro paíscomo declarar rendimentos de apostas esportivas
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Perguntas Frequentes
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