Novas Regras para Apostas Esportivas

Em 30 de dezembro de 2024, o presidente Lula 3️⃣ sancionou a Lei 14.790, que define regras claras para o setor de apostas. Essa lei tributa as empresas e 3️⃣ apostadores, além de determinar a partilha da arrecadação e estabelecer uma alíquota de 15% sobre a arrecadação das casas de 3️⃣ apostas. No entanto, a maior parte das regras já está em esporte aposta online vigor, com a exceção da tributação sobre as 3️⃣ apostas, que começa a valer em esporte aposta online abril de 2025.

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