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    Desde abril de 2024, o governo brasileiro anunciou planos para regular as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e geração de empregos. No entanto, muitas pessoas ainda se perguntam se é legal ou não fazer apostas esportivas no Brasil.

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    Apostar no Brasil não é um crime, mas é considerado uma contravenção penal. Isso significa que pode enfrentar punição, mas não irá à prisão. A lei federal brasileira proíbe cassinos online e sites de apostas, refletindo preocupações com a segurança em esportes adaptados relação ao jogo online.

    DataLei/MedidaDescrição
    11/dez/2024Aposta esportiva: não é crimeAcácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em esportes adaptados Direito Penal, informa que o jogo no Brasil não é crime.
    16/jan/2024Medida Provisória 1.182/2024Planeja-se regulamentar as apostas esportivas online.
    29/abr/2024Lei 14.790/23Regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

    Regulamentação: uma Solução...

    Claro, é possível processar uma casa de apostas virtual caso não repasse os ganhos aos jogadores. No entanto, cada caso pode ter suas particularidades, é importante buscar conselho jurídico específico. Recomenda-se se atentar à publicidade das empresas de apostas, uma vez que as mensagens publicitárias precisam ter o teor comercial identificado.

    Conclusão

    Assim, é possível fazer apostas esportivas no Brasil desde que sejam feitas em esportes adaptados plataformas autorizadas e regulamentadas pelo governo federal, e sempre sendo cauteloso com relação à publicidade e legitimidade das empresas de apostas.

    Perguntas Frequentes:

    • Posso apostar legalmente no Brasil? Sim, é possível apostar legalmente no Brasil desde março de 2024, quando a lei nº 13.756/18 legalizou essa atividade para apostadores brasileiros.
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