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A partir de uma data futura (esportes da sorte melhores jogos), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em esportes da sorte melhores jogos vigor no Brasil. 🗝 Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em esportes da sorte melhores jogos dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% 🗝 sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para 🗝 os apostadores. A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em esportes da sorte melhores jogos crescimento constante, mas 🗝 sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita 🗝 para o governo. Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em esportes da sorte melhores jogos receitas para o governo federal nos 🗝 próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em esportes da sorte melhores jogos educação, saúde e segurança pública. Para se adequarem à nova lei, as 🗝 empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual 🗝 período. Já os apostadores deverão se cadastrar em esportes da sorte melhores jogos uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros 🗝 dados pessoais. Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração 🗝 de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação:
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