É considerada, em termos acadêmicos, a 6️⃣ primeira referência sobre a introdução de uma nova norma para os estados federados, tendo a norma sido apresentada em 25 6️⃣ de maio de 2000.

Em 25 de Maio de 2012, a então prefeita de Ponta Grossa, Rosalina Maria Gomes, anunciou na 6️⃣ Câmara Municipal de Ponta Grossa que, por meio da Lei nº 237/2012, é

aprovada a Lei de Registro Civil Federal, que 6️⃣ regulamenta a atuação de municípios com população superior a sessenta mil habitantes e prevê, além de outras modificações, um novo 6️⃣ patamar de qualificação para a atividade.

Em 11 de junho de 2012, foi aprovada no Congresso Geral da Organização das Nações 6️⃣ Unidas a Resolução 277-2012, que trata da mudança da qualificação para atuação brasileira no campo econômico.