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De acordo com a lei, jogos de sorte são definidos como qualquer atividade que envolva um prêmio em qual 🔑 o resultado depende do acaso e não é determinado pela habilidade ou capacidade dos jogadores.

A lei proíbe a organização e 🔑 participação em jogos de fortuna ou qualquer outra forma, salvo autorização do Governo Federal.

O governo brasileiro estabeleceu uma série de 🔑 regras e regulamentos para regular os jogos do acaso, incluindo a exigência da licença.

A lei também proíbe o uso de 🔑 jogos azar como meio para gerar receita com qualquer outro propósito que não seja interesse público ou social.