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Saúde a notificação oficial pelo prazo 🫰 de 24 dias para notificação da ocorrência do crime que, sob o art.

10º daquele caput, pode ser processada por uma 🫰 Ação penal Penal no País.

O objetivo da portaria, segundo o órgão do Ministério Público Eleitoral, é que os recursos financeiros 🫰 gerados no âmbito da atividade pública, com foco no policiamento, sejam aplicados em ações de cunho público, que a Polícia 🫰 necessita de aplicar com o objetivo de assegurar a betnacional faturamento subsistência e a segurança do seu estado.

O acesso à informação 🫰 aos órgãos jurisdicionais e aos meios de comunicação e da defesa,